AREsp 2723009 - DECISAO

AREsp 2723009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou comando normativo apto a sustentar a afronta legal ou o dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas e fatos, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar a similitude fática e a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: GUACIRA LEITE PITANA; Agravantes: OUTROS; Excipiente: Ércio da Silva Peixoto da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GUACIRA LEITE PITANA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Ércio da Silva Peixoto da Silveira

Excipiente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais em execução extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou comando normativo apto a sustentar a afronta legal ou o dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas e fatos, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar a similitude fática e a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.