AREsp 2104933 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente, ante a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros e sua posterior regularização antes do transcurso do prazo quinquenal; as herdeiras deverão ter oportunidade de impugnar os cálculos após a regularização do incidente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa; e o art. 828 do CPC/2015 autoriza a averbação da admissão da execução pelo juiz, não sendo necessária a apuração prévia do valor para fins de inscrição no registro imobiliário.

Parties
Exequente: Condomínio; Executada: Silvia; Agravantes/executadas: herdeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Averbação Da Execução Na Matrícula Do Imóvel, Habilitação De Herdeiros, Justiça Gratuita, Impugnação De Cálculos
Processual Civil Direito Condominial Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Averbação Da Execução Na Matrícula Do Imóvel Habilitação De Herdeiros Justiça Gratuita Impugnação De Cálculos

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Parties

Condomínio

Exequente

Silvia

Executada

herdeiras

Agravantes/executadas

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Momento inicial da contagem do prazo prescricional
  3. 3 Necessidade de oportunizar impugnação dos cálculos após habilitação dos herdeiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve prescrição intercorrente, ante a suspensão do feito para habilitação dos herdeiros e sua posterior regularização antes do transcurso do prazo quinquenal; as herdeiras deverão ter oportunidade de impugnar os cálculos após a regularização do incidente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa; e o art. 828 do CPC/2015 autoriza a averbação da admissão da execução pelo juiz, não sendo necessária a apuração prévia do valor para fins de inscrição no registro imobiliário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se