REsp 1942072 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1. 1 incidência da prescrição intercorrente (art.1º, §1º da Lei 9.873/1999) em processo administrativo fiscal aduaneiro
2. 2 natureza jurídica da multa por importação irregular de cigarros (tributária ou não tributária)
3. 3 aplicabilidade dos arts. 33 do Decreto n.70.235/1972 e 129 do Decreto-Lei n.37/1966 à interrupção da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Reconhecida a natureza administrativa (não tributária) da multa aduaneira aplicada, aplicou-se o §1º do art.1º da Lei 9.873/1999, porquanto o processo administrativo de apuração da penalidade ficou paralisado por mais de três anos sem ato de julgamento ou despacho apto a interromper a prescrição intercorrente; as normas relativas à suspensão da prescrição para cobrança do crédito (arts.33 do Decreto n.70.235/1972 e 129 do Decreto-Lei n.37/1966) não impedem a ocorrência da prescrição intercorrente quando em discussão está a constituição de crédito não tributário; assim, restabeleceu-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução fiscal e restituindo-se...

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

• Restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal
• Restaurar a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios fixados pela sentença nos percentuais mínimos do art.85, §3º do CPC/2015 sobre o valor atualizado da execução