AREsp 2641457 - ACORDAO

AREsp 2641457 - ACORDAO

O Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente na execução fundada em confissão de dívida, adotando o termo inicial de um ano após a intimação sobre a diligência frustrada; além disso, a promoção de diligências infrutíferas não suspende nem interrompe o prazo prescricional, o entendimento é consonante com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo, não conhecendo do recurso especial.

Parties
Agravante: ALE COMBUSTÍVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Por Título Extrajudicial, Diligências Infrutíferas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 83/stj
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Por Título Extrajudicial Diligências Infrutíferas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALE COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução por título extrajudicial regida pelo CPC/1973/CPC/2015
  2. 2 Contagem do termo inicial da prescrição intercorrente após diligência infrutífera
  3. 3 Efeito de diligências infrutíferas sobre suspensão ou interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente na execução fundada em confissão de dívida, adotando o termo inicial de um ano após a intimação sobre a diligência frustrada; além disso, a promoção de diligências infrutíferas não suspende nem interrompe o prazo prescricional, o entendimento é consonante com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo, não conhecendo do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.