AREsp 1016984 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional só pode ser apreciada após exame de normas infraconstitucionais, tratada pelo STF no Tema 660 como questão de natureza infraconstitucional sem reconhecimento de repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contraditório, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Contraditório Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação do credor para declaração de prescrição intercorrente
  2. 2 alcance temporal do art. 1.056 do CPC/2015 em execuções anteriores
  3. 3 alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CF e demais princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada ofensa constitucional só pode ser apreciada após exame de normas infraconstitucionais, tratada pelo STF no Tema 660 como questão de natureza infraconstitucional sem reconhecimento de repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.