AREsp 2728032 - DECISAO

AREsp 2728032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e na falta de prequestionamento da matéria, incidindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa De Mora Sobre Multa Administrativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
ADMINISTRATIVO Execução FISCAL EMBARGOS Prescrição Intercorrente Multa De Mora Sobre Multa Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente por decurso de mais de cinco anos e efeito do mero peticionamento
  2. 2 possibilidade de cobrança de multa de mora sobre multa administrativa (bis in idem)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e na falta de prequestionamento da matéria, incidindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.