AREsp 2687388 - DECISAO

AREsp 2687388 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando o entendimento firmando nos recursos repetitivos e o art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação: negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte, ou promovendo o juízo de retratação caso contrário, esgotando-se assim a instância ordinária antes do envio do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: INTERCIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Recursos Repetitivos

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Parties

INTERCIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CERÂMICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 incidência do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS
  3. 3 caracterização da prescrição intercorrente na execução fiscal

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando o entendimento firmando nos recursos repetitivos e o art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação: negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte, ou promovendo o juízo de retratação caso contrário, esgotando-se assim a instância ordinária antes do envio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado...
  • Publique-se.