REsp 2179078 - DECISAO

REsp 2179078 - DECISAO

Não há omissão a ser saneada; a prescrição intercorrente não ocorreu porque o prazo só deve correr após o julgamento definitivo do agravo de instrumento acerca da viabilidade dos precatórios à penhora (decidido em 10/05/2017), considerando-se também a suspensão em razão da pandemia, demonstrando-se ausência de inércia da Fazenda Pública; ademais, a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais razões conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: NOVAPELLI INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Reexame De Provas
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula 7 Reexame De Provas

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Parties

NOVAPELLI INDUSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 configuração da prescrição intercorrente (art. 40 LEF)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser saneada; a prescrição intercorrente não ocorreu porque o prazo só deve correr após o julgamento definitivo do agravo de instrumento acerca da viabilidade dos precatórios à penhora (decidido em 10/05/2017), considerando-se também a suspensão em razão da pandemia, demonstrando-se ausência de inércia da Fazenda Pública; ademais, a revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais razões conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.