REsp 2176684 - DECISAO

REsp 2176684 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ quanto à omissão não apreciada nos embargos declaratórios e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou os precedentes vinculantes (REsp 1.340.553/RS e Tema 390/STF), reconhecendo a prescrição intercorrente diante da inércia da Fazenda entre o fim do parcelamento (dezembro de 2015) e a sentença (junho de 2023), período superior ao combinado do prazo de suspensão e do lapso prescricional legal.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executada: Devedora (não identificada nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40, Lef), Contagem Do Prazo Prescricional, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Da Execução Fiscal (art. 40, Lef) Contagem Do Prazo Prescricional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Devedora (não identificada nos autos)

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente após paralisação do processo
  2. 2 Termo inicial e contagem do prazo de suspensão e do prazo prescricional previstos no art. 40 da LEF
  3. 3 Efeito dos precedentes REsp 1.340.553/RS e RE 636.562/SC (Tema 390/STF)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial em razão da incidência da Súmula 211/STJ quanto à omissão não apreciada nos embargos declaratórios e porque o Tribunal de origem corretamente aplicou os precedentes vinculantes (REsp 1.340.553/RS e Tema 390/STF), reconhecendo a prescrição intercorrente diante da inércia da Fazenda entre o fim do parcelamento (dezembro de 2015) e a sentença (junho de 2023), período superior ao combinado do prazo de suspensão e do lapso prescricional legal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.