REsp 2006701 - DECISAO

REsp 2006701 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC foi apresentada de forma genérica e insuficiente (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo tribunal a quo está devidamente fundamentado: não houve citação válida por período superior a cinco anos após a desconsideração da personalidade jurídica e coube ao exequente promover a citação; reexame de fatos seria proibido pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC.

Parties
Agravante: NIVALDO DE SOUZA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Citação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Prescrição Intercorrente Desconsideração Da Personalidade Jurídica Citação Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

NIVALDO DE SOUZA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de declaração de prescrição intercorrente e efeito da citação por edital
  3. 3 dever do exequente de promover a citação após desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC foi apresentada de forma genérica e insuficiente (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF) e porque o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo tribunal a quo está devidamente fundamentado: não houve citação válida por período superior a cinco anos após a desconsideração da personalidade jurídica e coube ao exequente promover a citação; reexame de fatos seria proibido pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso especial nos termos do art. 1.042, §5º do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.