AREsp 2635288 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ e da Súmula 284 do STF), e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ); ademais, a majoração de honorários em 15% foi correta nos termos do art.85, §11, do CPC e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Temas Repetitivos 566 E 570 Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Extinção Da Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursais Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência na indicação do comando normativo
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas desprovido porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ e da Súmula 284 do STF), e porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ); ademais, a majoração de honorários em 15% foi correta nos termos do art.85, §11, do CPC e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.