AREsp 2424003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente diante da cronologia dos atos processuais; por fim, a análise pela alínea c da Constituição ficou prejudicada pelos mesmos óbices que impediram a admissão pela alínea a. Foi aplicada majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CATEDRAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo, Execução Fiscal, Ação Civil Pública, Conexão, Litispendência, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Recuperação Judicial
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Execução Fiscal Ação Civil Pública Conexão Litispendência +4 more

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Parties

CATEDRAL CONSTRUCOES CIVIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal decorrente de processo administrativo do Tribunal de Contas
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 e do Decreto nº 20.910/1932 à esfera estadual e municipal
  3. 3 possibilidade de conexão entre execução fiscal e ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; no mérito fático o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente diante da cronologia dos atos processuais; por fim, a análise pela alínea c da Constituição ficou prejudicada pelos mesmos óbices que impediram a admissão pela alínea a. Foi aplicada majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial