REsp 2166750 - DECISAO

REsp 2166750 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, porquanto a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à ocorrência da prescrição intercorrente, aplicando‑se a Súmula 283/STF, razão por que se manteve o resultado do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: BRUNO SANTOS DA SILVA; Recorrido: SHEILA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Usucapião, Fraude À Execução Fiscal, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 40, §4º Da Lei N. 6.830/80
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Usucapião Fraude À Execução Fiscal Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

BRUNO SANTOS DA SILVA

Recorrido

SHEILA PEREIRA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Se houve necessidade de oitiva prévia da Fazenda Nacional antes do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40, §4º, Lei 6.830/80)
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, porquanto a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à ocorrência da prescrição intercorrente, aplicando‑se a Súmula 283/STF, razão por que se manteve o resultado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.