REsp 2154799 - DECISAO

REsp 2154799 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem comprovou autoria, materialidade, dolo e dano ao erário, e as alterações procedimentais trazidas pela Lei 14.230/2021 não retroagem de modo a ensejar prescrição intercorrente no caso concreto, conforme Tema 1199 do STF e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO; Apelante: V.F.N; Autor: Ministério Público Federal; Corréu: Município de Palmares/PE; Corréu: pessoa jurídica ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo), Capitulação Do Art. 10 Da LIA, Cerceamento De Defesa, Dano Ao Erário, Sanções Por Improbidade
Improbidade Administrativa Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Capitulação Do Art. 10 Da LIA +3 more

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Parties

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO

Recorrente

V.F.N

Apelante

Ministério Público Federal

Autor

Município de Palmares/PE

Corréu

pessoa jurídica ré

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal da Lei nº 14.230/2021 e prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo para atos de improbidade (Tema 1199/STF)
  3. 3 possibilidade de capitulação cumulativa do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão envolveria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem comprovou autoria, materialidade, dolo e dano ao erário, e as alterações procedimentais trazidas pela Lei 14.230/2021 não retroagem de modo a ensejar prescrição intercorrente no caso concreto, conforme Tema 1199 do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.