AREsp 2716140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente quanto aos dispositivos do CPC indicados; que o fundamento autônomo de concentração de atos no "processo-pai" e a inexistência de inércia da Fazenda Pública não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF; e que eventual reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sobretudo diante da conclusão de que a demora decorreu de motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário (Enunciado 106/STJ).

Parties
Exequente: Distrito Federal; Executado: Grupo OK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Concentração De Atos, Processo Pai, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 283/stf, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Concentração De Atos Processo Pai Súmula 7/stj Súmula 106/stj +3 more

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Parties

Distrito Federal

Exequente

Grupo OK

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 11, 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 incidência do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente quanto aos dispositivos do CPC indicados; que o fundamento autônomo de concentração de atos no "processo-pai" e a inexistência de inércia da Fazenda Pública não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF; e que eventual reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sobretudo diante da conclusão de que a demora decorreu de motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário (Enunciado 106/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.