AREsp 2764853 - DECISAO

AREsp 2764853 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a matéria sobre prescrição intercorrente já foi apreciada em decisão com trânsito em julgado, havendo preclusão consumativa e coisa julgada, e porque subsiste fundamento suficiente e não atacado no acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EVANDRO ANTÔNIO JORDANI BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Preclusão Consumativa Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EVANDRO ANTÔNIO JORDANI BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/recurso Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução
  2. 2 preclusão consumativa e coisa julgada quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação/dissociação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a matéria sobre prescrição intercorrente já foi apreciada em decisão com trânsito em julgado, havendo preclusão consumativa e coisa julgada, e porque subsiste fundamento suficiente e não atacado no acórdão recorrido, o que, por analogia, atrai as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ)
  • Publique-se