AREsp 2487504 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a declaração da prescrição intercorrente, aplicando-se a regra do art. 921 c/c 924, V, do CPC/2015 com termo inicial relacionado à última tentativa de localização de bens (suspensão a partir de 16/02/2018), não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas; além disso, a parte agravante não impugnou os fundamentos dos aclaratórios e não indicou dispositivo de lei federal violado, o que implica deficiência de fundamentação e aplicação das súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente/agravante: BNB - Banco do Nordeste do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Tempus Regit Actum, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Tempus Regit Actum Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BNB - Banco do Nordeste do Brasil S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489, § 1º, 494, II, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 14 do CPC/2015 (tempus regit actum) em razão da aplicação da nova redação do §4º do art. 921 do CPC/2015
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a declaração da prescrição intercorrente, aplicando-se a regra do art. 921 c/c 924, V, do CPC/2015 com termo inicial relacionado à última tentativa de localização de bens (suspensão a partir de 16/02/2018), não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional quanto às questões suscitadas; além disso, a parte agravante não impugnou os fundamentos dos aclaratórios e não indicou dispositivo de lei federal violado, o que implica deficiência de fundamentação e aplicação das súmulas pertinentes.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.