AREsp 2764390 - DECISAO

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Não se conheceu do reexame do acervo fático-probatório, em respeito à Súmula 7/STJ, mantendo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente decidido pelo tribunal de origem; contudo, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC em razão da jurisprudência do STJ que relativiza a penalidade quando o recurso é manejado com fundamento legal e sem reiteração protelatória evidente (primeiros embargos visando prequestionamento).

Parties
Agravante/recorrente: BRASAL REFRIGERANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de excluir a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Duplicata, Suspensão Da Prescrição, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Duplicata Suspensão Da Prescrição Embargos De Declaração Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

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Parties

BRASAL REFRIGERANTES S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Termo inicial da prescrição intercorrente e aplicação da Lei nº 14.195/2021
  3. 3 Contagem do prazo durante a vigência da Lei nº 14.010/2020

Ratio Decidendi

Não se conheceu do reexame do acervo fático-probatório, em respeito à Súmula 7/STJ, mantendo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente decidido pelo tribunal de origem; contudo, afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC em razão da jurisprudência do STJ que relativiza a penalidade quando o recurso é manejado com fundamento legal e sem reiteração protelatória evidente (primeiros embargos visando prequestionamento).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de excluir a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Excluir a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.