AREsp 2703364 - DECISAO

AREsp 2703364 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que o dever de prestar informações ao SISCOMEX, previsto nos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da IN SRF n. 28/1994, não possui índole tributária, de modo que, ocorrendo paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos sem atos impulsionadores, aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Diante da divergência com essa orientação consolidada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento e averiguação concreta dos requisitos para concessão de tutela antecipada.

Parties
Agravante: HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Com Determinação De Rejulgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; determinação de remessa ao Tribunal de origem para rejulgamento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Do Crédito Tributário, Tutela Antecipada, Prazo Prescricional, Natureza Jurídica Da Obrigação De Prestar Informações Ao SISCOMEX
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Aduaneiro Prescrição Intercorrente Prescrição Do Crédito Tributário Tutela Antecipada Prazo Prescricional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Com Determinação De Rejulgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 ao processo administrativo de aplicação de multa por descumprimento de obrigação de prestar informações ao SISCOMEX (art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966)
  2. 2 Natureza jurídica (tributária ou não) da obrigação de prestar informações sobre mercadorias embarcadas ao exterior por empresas de transporte internacional
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 às infrações aduaneiras versus infrações tributárias

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que o dever de prestar informações ao SISCOMEX, previsto nos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da IN SRF n. 28/1994, não possui índole tributária, de modo que, ocorrendo paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos sem atos impulsionadores, aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999. Diante da divergência com essa orientação consolidada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o rejulgamento e averiguação concreta dos requisitos para concessão de tutela antecipada.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; determinação de remessa ao Tribunal de origem para rejulgamento

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela agravante.