REsp 2168544 - DECISAO

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O dever de prestar informações ao SISCOMEX tem natureza não tributária; assim, se o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária ficar paralisado por mais de três anos sem prática de atos impulsionadores, aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento da apelação com exame efetivo sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente trienal.

Parties
Recorrente: SWS LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo Fiscal, Obrigação De Prestar Informações Ao SISCOMEX, Multa Administrativa Aduaneira, Natureza Não Tributária
Tributário Aduaneiro Processual Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Fiscal Obrigação De Prestar Informações Ao SISCOMEX Multa Administrativa Aduaneira +1 more

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Parties

SWS LOGÍSTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras não tributárias
  2. 2 Natureza jurídica da obrigação de prestar informações ao SISCOMEX (tributária ou não)

Ratio Decidendi

O dever de prestar informações ao SISCOMEX tem natureza não tributária; assim, se o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária ficar paralisado por mais de três anos sem prática de atos impulsionadores, aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento da apelação com exame efetivo sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente trienal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento da apelação, com o efetivo exame da ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente trienal.
  • Publique-se.