TutAntAnt 411 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque a requerente não demonstrou risco de dano grave concreto, atual ou iminente; há contradição em alegar prescrição intercorrente pela ausência de bens penhoráveis e, ao mesmo tempo, fundamentar o perigo de dano na possível penhora desses bens; a tese de prescrição intercorrente não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 211 STJ); e a matéria sobre suposta extinção da execução foi decidida pelo Tribunal de origem sem ter sido impugnada nas razões do recurso especial, o que afasta a análise (Súmula 283 STF), não se demonstrando, assim, a probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Requerente: ANA MARIA DE OLVEIRA RIBEIRO; Requerida: CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória (pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Efeito Suspensivo, Pressupostos Da Tutela Provisória, Perigo De Dano Grave, Probabilidade De Provimento, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Art. 995 Cpc/2015, Arts. 76 E 203 Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução Tutela Provisória Prescrição Intercorrente Efeito Suspensivo Pressupostos Da Tutela Provisória Perigo De Dano Grave Probabilidade De Provimento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA MARIA DE OLVEIRA RIBEIRO

Requerente

CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória (pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 requisito do risco de dano grave para suspensão de eficácia
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque a requerente não demonstrou risco de dano grave concreto, atual ou iminente; há contradição em alegar prescrição intercorrente pela ausência de bens penhoráveis e, ao mesmo tempo, fundamentar o perigo de dano na possível penhora desses bens; a tese de prescrição intercorrente não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 211 STJ); e a matéria sobre suposta extinção da execução foi decidida pelo Tribunal de origem sem ter sido impugnada nas razões do recurso especial, o que afasta a análise (Súmula 283 STF), não se demonstrando, assim, a probabilidade de provimento exigida pelo art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.