AREsp 2660514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a não aplicação dos óbices são insuficientes, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Município de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Município de Carapicuíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de enfrentamento de fundamentos
  3. 3 efeitos da preclusão consumativa sobre inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem; alegações genéricas sobre a não aplicação dos óbices são insuficientes, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e é obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Decisão mantida