EAREsp 2698218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a matéria já havia sido analisada pela Corte de origem no mesmo sentido (Súmula 83), questões apontadas em embargos declaratórios não foram apreciadas de modo a permitir recurso especial (Súmula 211) e eventual mudança de entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7); manteve-se, assim, a extinção da execução por prescrição intercorrente.

Parties
Exequente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 83 e 211 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a matéria já havia sido analisada pela Corte de origem no mesmo sentido (Súmula 83), questões apontadas em embargos declaratórios não foram apreciadas de modo a permitir recurso especial (Súmula 211) e eventual mudança de entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7); manteve-se, assim, a extinção da execução por prescrição intercorrente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.