REsp 2176154 - DECISAO

REsp 2176154 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação e da alegação genérica de omissão/contradição nos embargos de declaração, o que atrai a Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento adequado dos dispositivos federais indicados, justificando o não conhecimento, com aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Omissão Em Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 STF +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 alegada omissão/contradição em embargos de declaração tratada como genérica
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação e da alegação genérica de omissão/contradição nos embargos de declaração, o que atrai a Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento adequado dos dispositivos federais indicados, justificando o não conhecimento, com aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos e a concessão de gratuidade judiciária,...