REsp 2129332 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente e genérica, dissociada do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, de modo que não se demonstrou omissão nem se infirmaram os fundamentos do aresto impugnado.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 alegada omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
- 2 contagem de prazos e interrupção pela parcelamento vs. prescrição intercorrente
- 3 fundamentação genérica e dissociação do quadro fático
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação deficiente e genérica, dissociada do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, de modo que não se demonstrou omissão nem se infirmaram os fundamentos do aresto impugnado.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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