AREsp 2373690 - ACORDAO

AREsp 2373690 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão recorrido; a pretensão da Embargante demandaria reexame do acervo probatório para reconhecimento da prescrição intercorrente, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e os marcos temporais previstos no art. 40 da LEF não se mostraram incontroversos nos autos.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ; Embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmula N. 7/stj Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Embargante

Fazenda Pública

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de reexame de provas para reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 marcos temporais para aplicação do art. 40 da LEF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão recorrido; a pretensão da Embargante demandaria reexame do acervo probatório para reconhecimento da prescrição intercorrente, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, e os marcos temporais previstos no art. 40 da LEF não se mostraram incontroversos nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que oposição de novos embargos com único propósito de rediscutir questão já decidida poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil