REsp 2007648 - DECISAO

REsp 2007648 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado, tornando incabível o conhecimento por dissídio jurisprudencial à luz da Súmula n. 284/STF; assim, não se analisa o mérito acerca da prescrição intercorrente.

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Parties
Recorrente: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 150 STF, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais, Artigo 206, § 5% Inciso I Do Código Civil, Artigo 85, § 11 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Súmula 150 STF Súmula 284 STF Honorários Sucumbenciais Artigo 206, § 5% Inciso I Do Código Civil +1 more

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal objeto de divergência
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado, tornando incabível o conhecimento por dissídio jurisprudencial à luz da Súmula n. 284/STF; assim, não se analisa o mérito acerca da prescrição intercorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.