REsp 2148471 - DECISAO

REsp 2148471 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de inércia dos exequentes, reconheceu que as suspensões do processo decorrentes de tentativa de composição amigável afetam o prazo prescricional, e porque a insurgência do recorrente não indicou de forma precisa violação de dispositivos de lei federal, sendo qualquer alteração dependente de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Diligência Do Exequente, Súmula 7/stj, Tema 877/stj, Tema 880/stj
Processo Civil Execução Prescrição Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Diligência Do Exequente Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 efeito suspensivo de tentativas de composição amigável sobre o prazo prescricional
  3. 3 inércia ou diligência do exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de inércia dos exequentes, reconheceu que as suspensões do processo decorrentes de tentativa de composição amigável afetam o prazo prescricional, e porque a insurgência do recorrente não indicou de forma precisa violação de dispositivos de lei federal, sendo qualquer alteração dependente de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.