AREsp 2678306 - DECISAO

AREsp 2678306 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não atacou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento referente às Súmulas 211/STJ e 282/STF), não realizando o cotejo fático- jurídico necessário para demonstrar a inaplicabilidade do óbice sumular, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PAES MENDONCA SA; Agravado: Município Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Parties

PAES MENDONCA SA

Agravante

Município Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (omissão) alegada pela recorrente
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não atacou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento referente às Súmulas 211/STJ e 282/STF), não realizando o cotejo fático- jurídico necessário para demonstrar a inaplicabilidade do óbice sumular, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.