REsp 2172385 - DECISAO

REsp 2172385 - DECISAO

O acórdão aplicou o §5º do art. 921 do CPC/2015, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, porquanto a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi prolatada após a vigência da lei (16/04/2023), de modo que não se impõe condenação em custas ou honorários sucumbenciais; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/executado: RAUL FAUST DE LUCA; Exequente/recorrido: Ativos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Incidência Temporal De Normas Sucumbenciais
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Incidência Temporal De Normas Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

RAUL FAUST DE LUCA

Recorrente/executado

Ativos S/A

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 921, §5º do CPC/15 (alterado pela Lei nº 14.195/2021) sobre a condenação em honorários sucumbenciais quando reconhecida a prescrição intercorrente
  2. 2 Marco temporal aplicável para as novas regras sobre honorários sucumbenciais (data da sentença)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários diante de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou o §5º do art. 921 do CPC/2015, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021, porquanto a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi prolatada após a vigência da lei (16/04/2023), de modo que não se impõe condenação em custas ou honorários sucumbenciais; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.