REsp 2011067 - DECISAO

REsp 2011067 - DECISAO

O recurso especial não procede porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base no entendimento consolidado do STJ (REsp 1.340.553/RS): a prescrição intercorrente ocorreu em razão da paralisação da execução desde a intimação da Fazenda sobre a não localização de bens (05-11-2012) e, à data da sentença (22-11-2018), havia decorrido período superior a seis anos sem prova de causa interruptiva ou suspensiva; ademais, não foi comprovada adesão à renegociação de crédito rural, de modo que as normas invocadas não suspendem o prazo prescricional no caso concreto.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: Alceu Schumacher; Executado: Neusa Schroeder Schumacher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Crédito Rural, Termo Inicial Da Prescrição Intercorrente, Reexame De Prova E Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Crédito Rural Termo Inicial Da Prescrição Intercorrente Reexame De Prova E Súmula 7

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Alceu Schumacher

Executado

Neusa Schroeder Schumacher

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal por paralisação superior a 6 anos em matéria não tributária
  2. 2 definição do termo inicial da contagem da prescrição intercorrente (intimação da Fazenda acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis)
  3. 3 aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista no art. 8º, §5º da Lei 11.775/2008 e art. 10 da Lei 13.340/2016 a dívidas de crédito rural sem prova de renegociação

Ratio Decidendi

O recurso especial não procede porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão com base no entendimento consolidado do STJ (REsp 1.340.553/RS): a prescrição intercorrente ocorreu em razão da paralisação da execução desde a intimação da Fazenda sobre a não localização de bens (05-11-2012) e, à data da sentença (22-11-2018), havia decorrido período superior a seis anos sem prova de causa interruptiva ou suspensiva; ademais, não foi comprovada adesão à renegociação de crédito rural, de modo que as normas invocadas não suspendem o prazo prescricional no caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.