AREsp 2359953 - DECISAO

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo No STJ
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, IPTU, Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lef), Intimação Da Fazenda Pública

Direito Tributário Processo Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal IPTU Suspensão Do Processo (art. 40 Da Lef) Intimação Da Fazenda Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo No STJ

Legal Issues

1 ocorrência de prescrição intercorrente
2 responsabilidade pela demora na citação e diligências do exequente
3 aplicação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (suspensão após tentativa frustrada de citação)