AREsp 2220747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); reconheceu-se a ausência de desídia do exequente e a paralisação atribuída ao Judiciário (aplicando a Súmula 106), confirmou-se a regularidade do procedimento administrativo e a razoabilidade da multa segundo critérios legais, e concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar matéria fático-probatória na via do recurso especial (incidência da Súmula 7), o que também torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: EDITORA GLOBO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Multa Administrativa, Propaganda Enganosa, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Administrativo Prescrição Intercorrente Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Súmula 7/stj Súmula 106/stj Multa Administrativa +3 more

Case Brief

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Parties

EDITORA GLOBO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 regularidade do procedimento administrativo que imputou a infração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); reconheceu-se a ausência de desídia do exequente e a paralisação atribuída ao Judiciário (aplicando a Súmula 106), confirmou-se a regularidade do procedimento administrativo e a razoabilidade da multa segundo critérios legais, e concluiu-se que o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar matéria fático-probatória na via do recurso especial (incidência da Súmula 7), o que também torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno