AREsp 2578141 - DECISAO

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O recurso não mereceu provimento porque o Tribunal de origem se manifestou suficientemente fundamentado, não houve negativa de prestação jurisdicional, e o entendimento firmado no STJ é no sentido de que a Lei n. 9.873/1999 (prescrição intercorrente) não se aplica aos processos administrativos de Estados e Municípios, ao passo que o art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 trata apenas da prescrição quinquenal, não da prescrição intercorrente; por essas razões o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve provimento negado.

Parties
Agravante: DOMINGOS GUADAGNIN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial Inadmitido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Quinquenal, Decreto Lei N. 20.910/1932, Lei N. 9.873/1999, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Prescrição Quinquenal Decreto Lei N. 20.910/1932 Lei N. 9.873/1999 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DOMINGOS GUADAGNIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial Inadmitido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 a processos administrativos estaduais e municipais
  3. 3 alcance do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal vs. prescrição intercorrente)

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu provimento porque o Tribunal de origem se manifestou suficientemente fundamentado, não houve negativa de prestação jurisdicional, e o entendimento firmado no STJ é no sentido de que a Lei n. 9.873/1999 (prescrição intercorrente) não se aplica aos processos administrativos de Estados e Municípios, ao passo que o art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 trata apenas da prescrição quinquenal, não da prescrição intercorrente; por essas razões o agravo foi conhecido e o recurso especial, na extensão conhecida, teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial