AREsp 2208605 - DECISAO

AREsp 2208605 - DECISAO

O acórdão concluiu que não houve configuração da prescrição intercorrente porque não se comprovou a intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis que torne automática a suspensão de um ano prevista no art. 40 da LEF; a paralisação do feito decorreu de mora do Judiciário, não da exequente, de modo que não se completaram os prazos de suspensão e prescrição exigidos; estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Temas 566 a 571), aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: ROTEIROS DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Agravado / Recorrido: Estado da Bahia (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Feito, Intimação Da Fazenda Pública, Temas 566 a 571 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Feito Intimação Da Fazenda Pública Temas 566 a 571 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROTEIROS DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante / Recorrente

Estado da Bahia (Fazenda Pública)

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Se a recusa de bens indicados à penhora equivale à cientificação da Fazenda Pública sobre inexistência de bens
  3. 3 Se a demora na movimentação do processo atribuível ao Judiciário autoriza reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que não houve configuração da prescrição intercorrente porque não se comprovou a intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis que torne automática a suspensão de um ano prevista no art. 40 da LEF; a paralisação do feito decorreu de mora do Judiciário, não da exequente, de modo que não se completaram os prazos de suspensão e prescrição exigidos; estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Temas 566 a 571), aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se