AREsp 2583616 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a conclusão do Tribunal de origem de que não houve prescrição intercorrente está lastreada em valoração fática (interrupção da prescrição pela intimação de 03/04/2012 e atos de execução posteriores) cuja reavaliação é proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de estar correta a aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC e a constatação de atos que impediram a prescrição.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 150/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da prescrição intercorrente
- 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
- 3 prazo prescricional da execução idêntico ao direito material
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a conclusão do Tribunal de origem de que não houve prescrição intercorrente está lastreada em valoração fática (interrupção da prescrição pela intimação de 03/04/2012 e atos de execução posteriores) cuja reavaliação é proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de estar correta a aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC e a constatação de atos que impediram a prescrição.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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