AREsp 2736671 - DECISAO

AREsp 2736671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação do comando normativo (Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prescrição intercorrente em razão das suspensão/interrupções do prazo em decorrência dos parcelamentos.

Parties
Agravante: JOAO EMILIO LINK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Tema 568/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Parcelamento Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 43 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO EMILIO LINK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 suspensão e interrupção do prazo prescricional por adesão a parcelamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à indicação do comando normativo (Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de prescrição intercorrente em razão das suspensão/interrupções do prazo em decorrência dos parcelamentos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.