Rcl 47865 - DECISAO

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A petição inicial da reclamação foi indeferida porque a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal, existindo recurso especial já interposto e pendente sobre a mesma matéria, e porque a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação para substituir recursos ordinários ou compelir Tribunais de Apelação a aplicarem tese de forma imediata; assim, não se conhece da reclamação e indefere-se a inicial.

Parties
Reclamante: João Marcos de Souza; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Exequente/parte Adversa: Marina Caixeta Burgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial da reclamação indeferida
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reclamação, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Tutela De Evidência/tutela De Urgência, Aplicação De Precedente Qualificado (iac 01/stj)
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Reclamação Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Tutela De Evidência/tutela De Urgência Aplicação De Precedente Qualificado (iac 01/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Marcos de Souza

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Marina Caixeta Burgo

Exequente/parte Adversa

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente e seu termo inicial de contagem
  2. 2 Aplicação do IAC 01/STJ (tese 1.2) ao caso
  3. 3 Possibilidade de retroação da nova redação dos arts. 921, §§4º e 4º-A do CPC/2015

Ratio Decidendi

A petição inicial da reclamação foi indeferida porque a reclamação estava sendo utilizada como sucedâneo recursal, existindo recurso especial já interposto e pendente sobre a mesma matéria, e porque a jurisprudência do STJ veda o uso da reclamação para substituir recursos ordinários ou compelir Tribunais de Apelação a aplicarem tese de forma imediata; assim, não se conhece da reclamação e indefere-se a inicial.

Court Disposition

Petição inicial da reclamação indeferida

Orders

  • Indefiro a inicial.
  • Intimem-se.