AREsp 2559025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivo legal federal apta a viabilizar o confronto interpretativo (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas Vedado
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Vedado

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF
  3. 3 pretensão de reconhecimento de prescrição intercorrente por inércia do credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivo legal federal apta a viabilizar o confronto interpretativo (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.