REsp 1366085 - DECISAO

REsp 1366085 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, embora a prescrição intercorrente seja teoricamente aplicável à inércia da Fazenda, nos termos do art. 174 do CTN, a suspensão automática prevista no art. 40 da LEF (prazo de um ano) somente se inicia com a intimação da Fazenda acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens; no caso concreto o intervalo temporal entre a intimação e a sentença não permitiu a soma do prazo de suspensão de um ano com o quinquênio do art. 174, de modo que não se consumou a prescrição, impondo-se afastá-la e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Executada: Íris Ferreira Rotondo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão de origem, afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Do Crédito Tributário, Art. 174 Do CTN, Art. 40 Da Lei De Execuções Fiscais (lei 6.830/1980)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Do Crédito Tributário Art. 174 Do CTN Art. 40 Da Lei De Execuções Fiscais (lei 6.830/1980)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Recorrente

Íris Ferreira Rotondo

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida por inércia da Fazenda Pública após o despacho citatório
  2. 2 Qual é o marco inicial para contagem do prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da LEF e seu efeito sobre a contagem quinquenal do art. 174 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da redação dada pelo LC 118/2005 ao art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque, embora a prescrição intercorrente seja teoricamente aplicável à inércia da Fazenda, nos termos do art. 174 do CTN, a suspensão automática prevista no art. 40 da LEF (prazo de um ano) somente se inicia com a intimação da Fazenda acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens; no caso concreto o intervalo temporal entre a intimação e a sentença não permitiu a soma do prazo de suspensão de um ano com o quinquênio do art. 174, de modo que não se consumou a prescrição, impondo-se afastá-la e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão de origem, afastar a prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal