REsp 2144746 - DECISAO

REsp 2144746 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, em razão da deficiência de prequestionamento e da impossibilidade de enfrentamento de questão decidida com base em norma local (Decreto Estadual n. 1.986/2013), incidiram, por analogia, os óbices da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula 280 do STF (ofensa a direito local), além de autorizar o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, a não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: TARCIZIO ANTÔNIO MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decadência, Processo Administrativo Ambiental, Decreto Estadual, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Súmulas 280 E 284 STF (analogia)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Decadência Processo Administrativo Ambiental Decreto Estadual +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TARCIZIO ANTÔNIO MARIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Estadual n. 1.986/2013 à prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental estadual
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade recursal (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Alcance dos Temas 324 e 327 do STJ e do Decreto n. 20.910/1932 em processos administrativos estaduais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, em razão da deficiência de prequestionamento e da impossibilidade de enfrentamento de questão decidida com base em norma local (Decreto Estadual n. 1.986/2013), incidiram, por analogia, os óbices da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula 280 do STF (ofensa a direito local), além de autorizar o Relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, a não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (art. 932, III, CPC c/c arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ)
  • Publique-se e intimem-se.