AREsp 2698846 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não ocorreu prescrição intercorrente porque a dissolução irregular da agravante foi constatada dentro do prazo prescricional (confirmada em 2017) e houve atuação da Fazenda Pública com diligências e pedidos de penhora, de modo que o pedido de redirecionamento da execução interrompeu o prazo; por isso conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FORTE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME; Agravada: União (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade/merito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Empresa, Temas Repetitivos Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Empresa Temas Repetitivos Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FORTE VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME

Agravante

União (Fazenda Pública)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade/merito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorre prescrição intercorrente da pretensão executiva?
  2. 2 Aplicação do Tema 444/STJ e Súmula 435/STJ ao redirecionamento da execução por dissolução irregular
  3. 3 Se o mero peticionamento para redirecionamento interrompe o prazo prescricional ou exige efetiva constrição/citação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não ocorreu prescrição intercorrente porque a dissolução irregular da agravante foi constatada dentro do prazo prescricional (confirmada em 2017) e houve atuação da Fazenda Pública com diligências e pedidos de penhora, de modo que o pedido de redirecionamento da execução interrompeu o prazo; por isso conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.