REsp 2147554 - DECISAO

REsp 2147554 - DECISAO

Havendo omissão na decisão recorrida quanto à aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.253/STJ, aplicou-se essa tese para declarar que a extinção por prescrição intercorrente da execução coletiva não impede a propositura e o prosseguimento de execução individual do mesmo título, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinando o retorno dos autos ao juízo de execução.

Parties
Embargante: ALUIZIO BARBOSA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; declarado que não há óbice à propositura de ação individual em razão da extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente; retorno dos autos ao juízo de execução para prosseguimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Execução Coletiva, Execução Individual, Tema 1.253/stj
Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Execução Coletiva Execução Individual Tema 1.253/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALUIZIO BARBOSA DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do cumprimento de sentença coletivo por prescrição intercorrente impede a execução individual do mesmo título
  2. 2 Se houve omissão quanto à aplicação do Tema 1.253/STJ na decisão embargada

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão recorrida quanto à aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.253/STJ, aplicou-se essa tese para declarar que a extinção por prescrição intercorrente da execução coletiva não impede a propositura e o prosseguimento de execução individual do mesmo título, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinando o retorno dos autos ao juízo de execução.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; declarado que não há óbice à propositura de ação individual em razão da extinção da execução coletiva por prescrição intercorrente; retorno dos autos ao juízo de execução para prosseguimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Após, retornem-me os autos conclusos para o julgamento do recurso de fls. 2.326-2.332.