AREsp 2716597 - DECISAO

AREsp 2716597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem funda sua decisão em premissas suficientes e em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC), não tendo sido demonstrada a inércia do exequente necessária à prescrição intercorrente; a apreciação em sentido diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, autorizando a manutenção da decisão nos termos do art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ECAF COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Prescrição Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ECAF COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicação do art. 921 do CPC/15 e ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 prazo prescricional aplicável (decenal vs quinquenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem funda sua decisão em premissas suficientes e em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC), não tendo sido demonstrada a inércia do exequente necessária à prescrição intercorrente; a apreciação em sentido diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, autorizando a manutenção da decisão nos termos do art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.