REsp 2177195 - DECISAO

REsp 2177195 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a análise dos fatos demonstra que o recorrente é coproprietário responsável solidariamente pelo débito, a pretensa nulidade da CDA e erro na base de cálculo exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a prescrição intercorrente foi afastada pelo tribunal a quo em razão da demora imputável ao aparelho judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ e do entendimento consolidado sobre a contagem da prescrição em REsp 1.340.553/RS; ademais, questões decididas à luz de norma municipal são inviáveis de exame nesta Corte (Súmula 280/STF).

Parties
Recorrente (executado): REGINALDO MANSUR TEIXEIRA; Recorrido (exequente): Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária De Coproprietários, IPTU, Contagem Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária De Coproprietários +5 more

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Parties

REGINALDO MANSUR TEIXEIRA

Recorrente (executado)

Município de Curitiba

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do lançamento tributário e da CDA por erro na base de cálculo e na determinação do sujeito passivo (alegação de que o recorrente é proprietário de apenas 50% do imóvel)
  2. 2 Ilegitimidade passiva e necessidade de litisconsórcio passivo com coproprietários/terceiros
  3. 3 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente e contagem do prazo prescricional em execução fiscal

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a análise dos fatos demonstra que o recorrente é coproprietário responsável solidariamente pelo débito, a pretensa nulidade da CDA e erro na base de cálculo exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a prescrição intercorrente foi afastada pelo tribunal a quo em razão da demora imputável ao aparelho judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ e do entendimento consolidado sobre a contagem da prescrição em REsp 1.340.553/RS; ademais, questões decididas à luz de norma municipal são inviáveis de exame nesta Corte (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.