AREsp 2668460 - ACORDAO

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Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a execução de nota promissória está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto nos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra e que houve inércia do exequente configuradora de prescrição intercorrente; o recurso não merece provimento, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Leomar Alves de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Trienal, Nota Promissória, Inércia Do Exequente, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Extinção Da Execução, Perda Superveniente Do Interesse De Agir
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Prescrição Trienal Nota Promissória Inércia Do Exequente Reexame De Provas (súmula 7/stj) Extinção Da Execução +1 more

Case Brief

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Parties

Leomar Alves de Queiroz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para execução de nota promissória
  2. 2 Aplicação dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra
  3. 3 Configuração de prescrição intercorrente por inércia do exequente

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a execução de nota promissória está sujeita ao prazo prescricional trienal previsto nos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra e que houve inércia do exequente configuradora de prescrição intercorrente; o recurso não merece provimento, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.