REsp 2177980 - DECISAO

REsp 2177980 - DECISAO

Não se verificou omissão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração; a alegada prescrição intercorrente foi rejeitada porque o lapso temporal relevante decorreu de atuação exclusiva dos mecanismos judiciais e não de inércia do exequente, sendo inviável a revisão de matéria fática probatória via recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA DE CARGAS MERCOSSUL LTDA.; Recorrido: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Decisão Monocrática, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Decisão Monocrática Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

TRANSPORTADORA DE CARGAS MERCOSSUL LTDA.

Recorrente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático com fundamento no art. 932 do CPC e regimento interno

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração; a alegada prescrição intercorrente foi rejeitada porque o lapso temporal relevante decorreu de atuação exclusiva dos mecanismos judiciais e não de inércia do exequente, sendo inviável a revisão de matéria fática probatória via recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.