AREsp 2629372 - DECISAO

AREsp 2629372 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a questão da prescrição foi tratada com fundamento em preclusão e não foi impugnada, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF; o entendimento desta Corte sobre a não incidência da exceção do §2º do art. 833 do CPC aos honorários sucumbenciais e a preservação da quantia correspondente a cinquenta salários mínimos no caso concreto tornam desnecessária a modificação; e não é admissível usar embargos de declaração para rediscutir a matéria ou para provocar exame de questões constitucionais pelo STJ.

Parties
Embargante: Nélson Fresolone Martiniano e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Preclusão, Impenhorabilidade, Honorários Sucumbenciais, Penhora No Rosto Dos Autos, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Preclusão Impenhorabilidade Honorários Sucumbenciais Penhora No Rosto Dos Autos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Nélson Fresolone Martiniano e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à alegação de que a penhora sobre honorários sucumbenciais decorreu de ação de cobrança de royalties e não de dívida de natureza alimentícia
  2. 2 Se a prescrição intercorrente foi corretamente considerada preclusa
  3. 3 Se os honorários sucumbenciais são alcançados pela exceção do art. 833, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a questão da prescrição foi tratada com fundamento em preclusão e não foi impugnada, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF; o entendimento desta Corte sobre a não incidência da exceção do §2º do art. 833 do CPC aos honorários sucumbenciais e a preservação da quantia correspondente a cinquenta salários mínimos no caso concreto tornam desnecessária a modificação; e não é admissível usar embargos de declaração para rediscutir a matéria ou para provocar exame de questões constitucionais pelo STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.