AREsp 2749144 - DECISAO

AREsp 2749144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que houve desídia do Município exequente — signatário de convênio de cooperação técnica com o Tribunal — que permaneceu inerte por mais de doze anos sem diligenciar para a citação, não podendo a demora ser atribuída exclusivamente ao Judiciário; havia, ainda, prévia intimação do exequente sobre a possibilidade de prescrição intercorrente, de modo que os fundamentos do acórdão recorrido eram suficientes para manter a decisão de extinção da execução por prescrição intercorrente.

Parties
Agravante / Exequente: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA; Recorrido / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Julgamento No Stj)
Outcome
agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Impulso Oficial, Convênio De Cooperação Técnica, Súmula 106/stj, Súmula 283/stf, Responsabilidade Pela Paralisação Do Feito
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Impulso Oficial Convênio De Cooperação Técnica Súmula 106/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante / Exequente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (admissibilidade E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 responsabilidade pela paralisação do feito e alcance do princípio do impulso oficial
  3. 3 necessidade de intimação prévia do exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que houve desídia do Município exequente — signatário de convênio de cooperação técnica com o Tribunal — que permaneceu inerte por mais de doze anos sem diligenciar para a citação, não podendo a demora ser atribuída exclusivamente ao Judiciário; havia, ainda, prévia intimação do exequente sobre a possibilidade de prescrição intercorrente, de modo que os fundamentos do acórdão recorrido eram suficientes para manter a decisão de extinção da execução por prescrição intercorrente.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado(s) o(s) limite(s) aplicável(eis)