AREsp 1111723 - DECISAO

AREsp 1111723 - DECISAO

Declarou-se extinta a punibilidade da recorrente de ofício por se tratar de matéria de ordem pública e por ter transcorrido prazo superior a 4 anos desde o último marco interruptivo (acórdão condenatório de 8/11/2016), aplicando-se o art. 109, V, do Código Penal ao caso de pena de 2 anos, e, por conseguinte, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, não conheceu-se do agravo em recurso especial por prejudicado.

Parties
Agravante: GRAZIELE ARRUDA ALVES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prescrição (extinção Da Punibilidade)
Outcome
Declaro extinta a punibilidade da recorrente por prescrição da pretensão punitiva intercorrente e não conheço do agravo em recurso especial, porquanto prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Corrupção Passiva, Inadmissão/ Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade Corrupção Passiva Inadmissão/ Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

GRAZIELE ARRUDA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prescrição (extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva superveniente
  2. 2 consequência da prescrição sobre o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 317 do Código Penal

Ratio Decidendi

Declarou-se extinta a punibilidade da recorrente de ofício por se tratar de matéria de ordem pública e por ter transcorrido prazo superior a 4 anos desde o último marco interruptivo (acórdão condenatório de 8/11/2016), aplicando-se o art. 109, V, do Código Penal ao caso de pena de 2 anos, e, por conseguinte, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, não conheceu-se do agravo em recurso especial por prejudicado.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade da recorrente por prescrição da pretensão punitiva intercorrente e não conheço do agravo em recurso especial, porquanto prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade da recorrente, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, porquanto prejudicado, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.